A compra de um imóvel requer atenção do comprador, pois podem haver irregularidades no pagamento do IPTU, que podem causar muitos problemas, pois o novo morador herda a dívida e corre o risco de sofrer uma ação de cobrança.
Se quiser checar se está tudo em dia, primeiro terá que ter o número do contribuinte, portanto do proprietário, que consta na matrícula do imóvel e verificar na prefeitura se há pendências. Tendo o número do contribuinte em mãos, procura-se no site da prefeitura se existem pendências em relação ao IPTU, pois, como dito anteriormente, os pagamentos em aberto podem ficarão à cargo do futuro comprador.
Mas o trabalho investigativo pode ir mais a fundo e averiguando-se se existem ações e processos referentes ao imóvel e ajuizados contra os proprietários. Também, na certidão de ônus reais do imóvel é possível analisar se este foi dado como garantia a algum financiamento ou se existe alguma outra restrição à transferência do imóvel, e ainda se todas as intervenções realizadas na propriedade, como obras de ampliação, foram registradas. Este procedimento é muito importante, porque essas averbações influenciam no valor do IPTU.
Dessa forma, ainda que demande um esforço considerável, essa pesquisa é de extrema relevância, já que esses procedimentos garantem a segurança da compra e são importantes para conseguir crédito imobiliário
junto a bancos, por exemplo.
Vale ressaltar, ainda, que de acordo com o Código Civil, os corretores e as imobiliárias devem informar os riscos de um negócio e eventuais alterações de valores, caso contrário, podem responder judicialmente. Caso seja informado com antecedência e ainda assim opte por comprar o imóvel, deve-se ter em mente que as dívidas devem ser rapidamente negociadas com a prefeitura, porque se a quitação demorar muito, o imóvel poderá ser inscrito na Dívida Ativa e leiloado.
Ante o exposto, recomenda-se que não se assuma uma dívida de IPTU que seja superior à 25% do valor total do imóvel, pois neste montante a dívida provavelmente estará registrada e o risco de se ter o imóvel leiloado é alto.
Como negociar débitos antigos de IPTU?
Se o imóvel que está sendo negociado estiver com débitos de IPTU e o novo proprietário pretende regulariza-lo, primeiro é necessário confirmar junto a Prefeitura da cidade o montante devido. O contribuinte pode consultar seus débitos, emitir e realizar parcelamentos pela internet no Portal da Fazenda Pública Municipal.
Vale lembrar que é possível até negociar junto com a prefeitura o parcelamento da dívida. Neste sentido, é comum que as prefeituras realizem uma campanha permanente para que os contribuintes possam negociar seus débitos por meio do parcelamento.
Sobre o risco de penhora do imóvel, conforme a Lei 8.009/90, especificamente pela regra do art. 3, IV, existe a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família quando se tratar de cobrança de IPTU, do qual são devidas em razão da função do imóvel familiar. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisões informando que as exceções trazidas pelos art. 3º, da lei 8.009/90 são taxativas, não podendo serem interpretadas de forma extensiva para que os credores realizem execuções nos únicos imóveis dos devedores.
Ainda que as dívidas por débitos de IPTU sejam de fato legitimas, exigíveis e líquidas, os Julgadores não podem deixar de observar a carga e o ônus aos devedores, tendo que priorizar o princípio da menor onerosidade da execução. Nas sábias palavras de Álvaro Villaça Azevedo, “[...] a violação do lar é a quebra da última proteção humana, o aniquilamento de uma família é a incineração do próprio amor: amor da casa, amor da rua, amor de um semelhante por outro; em uma palavra: amor.”
A vista do aqui exposto, ressalta-se que há outras maneiras mais viáveis aos devedores no caso de haver apenas um imóvel como bem de família, toma-se por exemplo, a opção de substituição por qualquer bem, mas que satisfaça o crédito tributário do Fisco da mesma forma, ou, como dito anteriormente, o devedor poderá realizar junto a Fazenda Municipal, os parcelamentos da dívida.
Referência bibliográfica:
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